O Marco Civil Regulatório da Internet

O Marco civil da Internet é regulamentado pela  LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, que abrange princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, esta lei foi alvo de muitos ataques no primeiro momento que foi sancionada pela Presidenta da República Dilma Roussef, a partir de então algumas informações foram sendo divulgadas sem embasamento, a partir de agora vamos desvendar o que é o Marco Civil.

A partir do surgimento de empresas no seguimento de tecnologia, onde estas armazenam informações de usuários brasileiros em Data Centers fora dos domínios Tupiniquins (Brasil), foi estudado uma forma para que essas empresas mantivessem esses dados salvos no país, em caso de uma eventual solicitação da justiça esses dados seriam facilmente resgatados judicialmente, do contrário esses dados somente obedecem as legislações onde são armazenados no país onde se localiza o Data Center. Esse primeiro ato regulatório foi abolido nas discussões posteriores.

Com a crescente utilização da internet brasileira os atos ilícitos aumentaram exponencialmente, então os agentes regulatórios através CGI e Anatel trouxeram a necessidade da criação de leis para que o uso da internet seja feito de maneira que atenda a legislação do Brasil.

O Marco Civil veio abordando alguns assuntos que até mesmo já eram determinados em outras leis como a LEI Carolina Dieckmann, passando ser conhecido como “CONSTITUIÇÃO DA INTERNET”, vale lembrar que o Marco Civil trata apenas das Redes Públicas, ou seja, não aborda as redes privadas (Intranet).

Algumas das principais Garantias e direitos do usuário.

• ·         Individualidade da intimidade e da vida privada.
• ·         Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet
• ·         Não Suspensão da Conexão á internet
• ·         Manutenção da qualidade contratada

A amplitude do Marco Civil da Internet é impressionante atingindo atualmente até mesmo os contratos de banda larga das empresas de serviço de internet.

• A neutralidade na Rede    

A neutralidade na rede trouxe alguns aspectos interessantes para o usuário, como a: isonomia no provimento, sem distinção de conteúdo, diferenciação de velocidade por serviço, agora as empresas não podem mais dizer o que você pode fazer com sua conexão.

Algumas pegadinhas sobre o marco civil da internet.

• Censura
• Registro de Dados
• Espionagem

Todas pegadinhas relacionadas estão ligadas diretamente ao registro das informações de qualquer cidadão independente de culpa, o que leva á uma conclusão fatídica: todos os usuários são potenciais criminosos.